O prazo para essa adesão se encerraria na próxima segunda-feira (9), mas teve que ser prorrogado em função de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que estados e municípios adotem o conceito de piso como vencimento inicial de carreira, vedando a incorporação de gratificações para a composição do valor. O piso nacional dos professores foi estipulado em R$ 1.187, para profissionais com nível médio de educação, conforme a Lei Federal 11.738, de 2008.
Segundo a subsecretária Fernanda Neves, o governador Antonio Anastasia autorizou a prorrogação do prazo de escolha pelo subsídio por mais 30 dias. Uma resolução das Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão estabelecendo nova data-limite deve ser publicada até sexta-feira (6), de acordo com a subsecretária. Foi agendada uma reunião nesse mesmo dia entre representantes do Governo do Estado e o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) para discutir as demandas da categoria, garantiu Fernanda Neves.
O governo aguarda a publicação de acórdão do STF com o detalhamento dos critérios para o cálculo do piso salarial dos professores para então definir como o Estado vai se adequar à Lei Federal 11.738. De acordo com o deputado Rogério Correia (PT), que solicitou a audiência, o vencimento básico da categoria em Minas é de R$ 369, para professores de nível médio com carga horária de 24 horas semanais. Quem optar pela remuneração por subsídio, que exclui vantagens como quinquênios e biênios, inicia a carreira recebendo R$ 1.122, conforme a Lei 18.975, aprovada em 2010.
Sindicato critica proposta do governo
A proposta do Governo do Estado não agradou o sindicato dos professores. "A prorrogação do prazo (de adesão à nova política remuneratória) é uma estratégia do governo, que não conseguiu convencer as pessoas a optarem pelo subsídio. Nós pedimos a prorrogação desse prazo em fevereiro e a (secretária de Educação) Ana Lúcia Gazzola disse que o governo não tinha interesse em prorrogá-lo", criticou a presidente do Sind-UTE, Beatriz Cerqueira.
O Sind-UTE aguarda a publicação do acórdão do STF para tomar medidas judiciais contra o Estado, informou Beatriz Cerqueira. Enquanto isso, o sindicato orienta os professores que optaram pelo subsídio a retornarem ao sistema remuneratório anterior, que garante a incorporação de quinquênios e biênios ao vencimento básico da carreira. O Sind-UTE não descarta a realização de nova greve para forçar o governo a adotar o piso salarial nacional dos professores, segundo Beatriz Cerqueira. "Não dá para falar em educação de qualidade sem professores valorizados", justificou.
Outra reivindicação da categoria é a revisão do plano de carreira. Segundo Beatriz Cerqueira, os professores do Estado levam até oito anos para conseguir a primeira progressão por escolaridade. O prazo para que o curso de mestrado seja reconhecido para efeito de progressão na carreira pode levar até 20 anos, ainda de acordo com a sindicalista. "É uma carreira sem perspectiva de futuro. Desse jeito, em pouco tempo não vai haver quem queira ser professor de escola pública em Minas Gerais", afirmou.
Deputados manifestam apoio aos professores
O deputado Rogério Correia chamou de "esperteza" do Governo do Estado a decisão de remunerar os professores por meio de subsídio, que exclui quinquênios e biênios do vencimento dos servidores. "O subsídio na prática é um teto salarial. Os servidores que optarem por essa forma de remuneração não terão progressão na carreira, só aumentos pequenos", afirmou o parlamentar. O deputado defendeu a revisão do plano de carreira e adoção do piso nacional como salário-base da categoria em Minas.
Todos os deputados que se manifestaram lembraram que o piso nacional agora é lei e, por isso, deve ser cumprido. "Decisão do Supremo não se discute, aplica-se", resumiu Carlin Moura (PCdoB). Segundo ele, a própria secretária de Educação teria dito que para cumprir a decisão judicial, desrespeita-se até a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ivair Nogueira (PMDB) lembrou que o pagamento pelo subsídio pode parecer interessante agora, mas pode trazer prejuízos para a categoria no futuro. "É fundamental estabelecer uma política pública para a educação que inclua a valorização do professor", defendeu.
Paulo Lamac (PT) afirmou que é preciso valorizar os profissionais de educação para melhorar a qualidade de ensino e garantir o desenvolvimento do País com sustentatibilidade. Com esse mesmo raciocínio, o também petista Almir Paraca afirmou que se não houver um salto de qualidade na educação brasileira, o desenvolvimento em curso não vai avançar.
A deputada Maria Tereza Lara (PT), que também é professora, estimulou a plateia a fortalecer o Sind-UTE, que em sua opinião, é um dos responsáveis por conquistas anteriores da categoria. Ex-sindicalista, o colega de partido, Pompílio Canavez, reforçou a importância da entidade e disse que a luta dos professores não termina com o estabelecimento do piso. "É preciso lutar para que os municípios também cumpram a decisão do STF", considerou. Do mesmo partido, Adelmo Carneiro Leão sugeriu que os professores mineiros ganhem, no mínimo, o mesmo que ganha um soldado. "O piso é ainda muito pequeno", disse.
Outros três deputados do PT, Paulo Guedes, Ulysses Gomes e Elismar Prado, também se pronunciaram a favor dos professores e da implantação do piso nacional em Minas Gerais. "A gente só quer que o governo cumpra a lei", afirmou Prado.
O governista Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) reconheceu que a lei precisa ser cumprida e afirmou que a preocupação em adequar-se à decisão do Supremo é uma preocupação da Secretaria de Educação. Segundo ele, o governo tem pressa em chegar a um entendimento com os professores.
Polêmica - Causou polêmica entre os deputados a decisão de realizar a audiência pública no Plenarinho IV, que não comportava a quantidade de pessoas que queriam assistir ao debate. Segundo o Sind-UTE, cerca de 2 mil servidores da educação estavam na ALMG para acompanhar a reunião da Comissão de Administração Pública. Deputados da oposição chegaram a falar em censura por parte do governo. Finalmente, a reunião foi transferida para o Plenário, onde foi acompanhada por servidores que lotavam as galerias.
Adiada votação de parecer de projeto do Tribunal de Contas
Foi adiada a votação do parecer de 1o turno do Projeto de Lei (PL) 717/11, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que cria cargos e faz várias alterações na estrutura administrativa do órgão. O relator, deputado Gustavo Corrêa, determinou a distribuição de cópias (avulsos) de seu parecer. Ele opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo no 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Nova reunião para votar o parecer foi convocada para esta quinta-feira (5), às 10 horas.
Presenças - Deputados Gustavo Corrêa (DEM), presidente; Délio Malheiros (PV), vice; Bonifácio Mourão (PSDB), Fred Costa (PHS), Ivair Nogueira (PMDB), Neider Moreira (PPS), Rogério Correia (PT), Paulo Lamac (PT), Durval Ângelo (PT), Sargento Rodrigues (PDT), Pompílio Canavez (PT), Adalclever Lopes (PMDB), Carlin Moura (PCdoB), Almir Paraca (PT), Elismar Prado (PT), Bosco (PTdoB), Ulysses Gomes (PT), Antônio Júlio (PMDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Paulo Guedes (PT) e deputadas Maria Tereza Lara (PT), Rosângela Reis (PV) e Liza Prado (PSB). Também participaram da reunião o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Roberto Franklin de Leão; o subsecretário de Estado de Administração de Pessoal, Leonardo Petrus; e a assessora especial da Secretaria de Estado de Fazenda, Marize Pereira da Cunha.
