Piso do Magistério em pauta no STF

15-03-2011

O Supremo Tribunal Federal deverá votar o mérito da ADI 4.167, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida contra a Lei 11.738, pelos governadores considerados “Inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública”, na próxima quinta-feira (17). E desdobramentos importantes ocorrerão a partir de então. Caso se consolide um cenário favorável aos trabalhadores, mantendo-se inalterada a Lei do Piso, a educação pública ganhará importante reforço para elevar sua qualidade no médio prazo. Isso porque com profissionais mais valorizados e com melhores condições de trabalho, aliadas as políticas de formação profissional, gestão democrática e de financiamento, debatidas em âmbito do novo Plano Nacional de Educação, mais fácil será antecipar os patamares do Ideb pretendidos apenas para 2022. Ainda do ponto de vista desta perspectiva, a luta dos trabalhadores em educação se concentrará - ainda que por vias judiciais - na imediata vinculação da referência do Piso Nacional do Magistério aos vencimentos iniciais das carreiras em todos entes federados, observado o percentual mínimo de hora-aula atividade na composição da jornada de trabalho e a instituição de planos de carreira, conforme estabelece a norma federal. Percebe-se, assim, que o STF está prestes a julgar o cerne da Lei 11.738, sem o qual a legislação torna-se inócua, como temos visto nos últimos dois anos e meio desde a sanção presidencial. Contudo, se a decisão for contra os preceitos da Lei do Piso, neste caso, a CNTE e seus sindicatos filiados terão de travar nova mobilização no Congresso Nacional, a fim de amoldar, explicitamente, o pacto federativo, em matéria educacional, frente aos princípios da República Federativa do Brasil expressos no art. 3º da Constituição Federal. Oxalá, portanto, a educação e o futuro do país saiam vitoriosos nesse julgamento do STF.

MEC regulamenta prova nacional de concurso para professores

03-03-2011

O Ministério da Educação teve de mudar o primeiro formato da Prova Nacional de Concurso para o Ingresso na Carreira Docente. Atendendo pedidos de pesquisadores e entidades ligadas aos professores, ela ganhou novo nome e função também. A preocupação dos especialistas era que a prova fosse utilizada para avaliação de rendimento do professor e elaboração de rankings. Agora, ela será limitada a selecionar candidatos à carreira. A portaria que regulamenta a prova foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. Para as entidades, essa já é uma função importante e que trará ganhos à profissão. “Uma prova nacional pode abrir caminho para termos uma profissão com parâmetros nacionais, além do piso salarial e as diretrizes nacionais de carreira. Ela é importante também porque começa a democratizar o ingresso à carreira em diferentes municípios e Estados”, afirma Roberto Franklin de Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Em maio do ano passado, quando as primeiras propostas vieram à tona, ela era chamada de Exame Nacional de Ingresso na Carreira Docente. Foi apelidada de Enem do magistério e seguia os moldes da avaliação do ensino médio. Apesar de a primeira função do exame, desde sua proposta inicial, ser a de ajudar Estados e municípios a fazer uma seleção de profissionais de qualidade, outras possibilidades foram estabelecidas e permanecerão. O documento inicial, colocado em consulta pública à época, dizia que os resultados poderiam servir como auto-avaliação e diagnóstico da formação dos docentes para orientar gestores a definir políticas públicas para a área. Apesar de a ideia estar mantida, as entidades garantem que o modelo não é o mesmo. A primeira edição do concurso nacional só ocorrerá em 2012. Participação social Representantes de entidades de pesquisa ligadas à educação, como a Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação (Anped), e de associações como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e a CNTE foram convidadas pela nova presidenta do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela prova, para participar das discussões do modelo da avaliação. Eles farão parte de um comitê que dará consultoria ao Inep na elaboração da prova. Esse comitê já recebeu a primeira proposta de matriz de competências – que define como o banco de itens da nova prova será elaborado – para analisar. O mesmo documento ficará em consulta pública no site do Inep para receber contribuições da sociedade até março, quando a matriz deve ser definida. Leão lembra que a matriz poderá ser modificada anualmente, o que permite que os cursos de graduação não fiquem presos à proposta de avaliação do concurso nacional. Os Estados e municípios que não quiserem utilizar a prova nacional poderão solicitar, por exemplo, apenas itens ao Inep para montar a própria seleção. “Poderemos contribuir para a qualificação dos concursos, mesmo que as prefeituras não queiram aderir à prova nacional. Faz parte do papel do MEC induzir essa qualidade”, destaca o ministro. Dalila Andrade Oliveira, presidente da Anped, espera que o MEC exija dos municípios que utilizarem a prova contrapartidas, como exigências de boa carreira. “Já que o ministério vai resolver o problema deles na elaboração de concursos, ele pode exigir, por exemplo, o cumprimento de pagamento de piso salarial, por exemplo”, comenta. Para Carlos Sanches, presidente da Undime, o concurso nacional será de extrema importância para os municípios. “Vai facilitar muito o processo de contratação de professores. A maioria absoluta dos municípios de pequeno e médio porte tem dificuldades orçamentárias e estruturais para realizar concursos”, ressalta. Sanches acredita que o nível dos contratados dará um salto de qualidade com a prova. O presidente da Undime ressalta que, com a prova, pagamento do piso e a oferta de um plano de carreira atraente, não haverá territórios para seleção de professores. “Esse tipo de medida demora a impactar na decisão do jovem de optar pela carreira do magistério, mas é um facilitador e logo poderá chegar lá”, acredita. (IG, 03/03/11)

ADI contra o Piso pode ser julgada no dia 17 de março

03-03-2011

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167 (ADI) que contesta alguns pontos da Lei do Piso dos Professores (PSPN) está com julgamento marcado para o dia 17 de março no Supremo Tribunal Federal (STF). A CNTE espera que a Ação seja definitivamente julgada em favor dos professores e que os estados cumpram integralmente o que foi sancionado pelo então presidente Lula, em 2008. "Nós esperamos que o Supremo respeite o desejo do povo que teve o apoio do Congresso Nacional ao votar por unanimidade em favor do Piso", afirmou o presidente da CNTE, Roberto Leão. (CNTE, 03/03/11)

MEC vai liberar R$ 1 bi para prefeituras atingirem piso

03/03/2011 - 11h21

Da Agência Estado

O Ministério da Educação (MEC) tem R$ 1 bilhão para repassar a prefeituras que estourarem as contas depois da aprovação do novo piso salarial dos professores, que chegou a R$ 1.187,97. Mas os candidatos aos recursos terão de comprovar ao governo federal que a falta de dinheiro foi causada exclusivamente pelo reajuste. Em 2010, nenhuma prefeitura conseguiu receber a verba.

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A portaria com as normas sai hoje no Diário Oficial. "Para ter direito a essa complementação, a prefeitura tem de provar que foi o aumento do piso que teve impacto na folha e não outras coisas, como novas contratações, construção de escolas, etc.", explicou o ministro da Educação, Fernando Haddad.

O ministério também exige que o município comprove que cumpre a determinação de aplicar 25% das receitas municipais na educação e tenha em lei um plano de carreira para o magistério. Além disso, apenas municípios de nove Estados - Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí -, que recebem complementação da União no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), podem pedir os recursos.

As exigências foram simplificadas neste ano. Em 2010, era preciso que a prefeitura aplicasse 30% das receitas em educação e tivesse a maioria dos alunos na zona rural. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: www.uol.combr