GOVERNO DO ESTADO NÃO APRESENTA PROPOSTA SALARIAL

Em reunião realizada hoje (30/05), entre o Sind-UTE/MG e a Secretaria de Estado da Educação, não foi apresentada nenhuma proposta para viabilizar o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), de acordo com a Lei 11.738/08. O Governo também não apresentou a minuta de edital do concurso, alegando que está em fase final. A informação é de que ainda esta semana será encaminhada a minuta ao Sindicato.

O governo estadual apresentou sua versão para o Piso Salarial. De acordo com a Secretaria de Educação, o governo já paga o Piso através do subsídio.

A Comissão de Negociação do Sind-UTE/MG refutou esta interpretação. Resgatou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que votou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, estabelecendo exatamente o contrário da interpretação da Secretaria de Educação de Minas Gerais, ou seja, o Piso Salarial é composto apenas do vencimento básico, excluídas quaisquer vantagens e gratificações. O subsídio, ao contrário do Piso Salarial, é composto de toda a remuneração do profissional da educação. Portanto, subsídio não é Piso Salarial.

O Sind-UTE/MG deixou claro, ao final da reunião, que a posição do Governo do Estado pode desencadear uma nova greve por tempo indeterminado, uma vez que aguardamos por quase dois meses para que o Governo negociasse o Piso Salarial, o que não ocorreu.

A categoria avaliará esta reunião no Conselho Geral e Assembleia Estadual, que serão realizadas amanhã, dia 31 de maio.

NOTA DE ESCLARECIMENTO À IMPRENSA E À SOCIEDADE MINEIRA

Em resposta à Nota publicada pela Secretaria de Estado da Educação no dia 27/05/11

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no dia 06 de abril deste ano a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, que questionou, entre outras questões, a composição do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), instituído pela Lei 11.738/08.

O resultado deste julgamento é a definição da composição do Piso Salarial. De acordo com a decisão do Supremo, o PSPN corresponde ao vencimento básico inicial da carreira do professor de nível médio de escolaridade, excluídas quaisquer vantagens e gratificações.

Diante deste julgamento, o Governo Antonio Anastasia falta com a verdade para com a população ao afirmar que “em Minas Gerais, sistema de remuneração por subsídio, implementado no início deste ano, garante Piso Salarial para os profissionais da Educação”.

A decisão do STF determina o contrário do que afirma o Governo Mineiro. Não é possível compor o Piso Salarial com nada além do vencimento básico. O subsídio, instituído pela Lei Estadual 18.975/10, é composto de toda a remuneração do servidor, ou seja, de vantagens e gratificações pessoais.

O que o Governo tenta esconder é que está descumprindo uma Lei Federal, uma vez que o vencimento básico do professor para nível médio de escolaridade em Minas Gerais é de R$369,00. De acordo com o Ministério da Educação deveria ser de R$1.187,00 e, de acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), de R$1.597,87.

O discurso irreal de transparência e modernização

O subsídio não trouxe mais transparência e modernização ao sistema remuneratório, como também afirma o Governo Estadual. Milhares de professores recebem como se fossem estudantes de graduação, mesmo tendo concluído a graduação ou mesmo a pós-graduação. Servidores com nível de escolaridade de mestrado recebem apenas pela licenciatura curta. Milhares de Auxiliares de Serviço da Educação Básica (ASB) recebem pelo ensino fundamental incompleto, apesar de terem nível médio de escolaridade.

Ao contrário, esta forma de remuneração desvalorizou os servidores, recolocando-os no início da carreira mesmo tendo 15 ou 20 anos de serviço.

Também é um desrespeito ao servidor o governo afirmar que corrigiu distorções. O que o subsídio fez foi nivelar servidores com 20 anos de serviço aos que começam agora a trabalhar na Rede Estadual. O que ocorreu na verdade foi uma desvalorização dos servidores.

Categoria mobilizada

Durante todas as reuniões realizadas com o Sind-UTE/MG, o Governo afirmou que somente se pronunciaria a respeito do pagamento do Piso Salarial após a publicação do acórdão.

No entanto, ao verificar a mobilização da categoria, que terá assembleia estadual amanhã (31.05), e a disposição de realizar uma nova greve, caso o Governo permaneça na inércia, ele tenta distorcer a realidade vivenciada pelos profissionais da educação em todo estado. Continua a ser uma vergonha o salário pago em Minas Gerais, principalmente ao descumprir uma lei federal.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2011.

Direção Estadual do Sind-UTE/MG

Luta dos trabalhadores da educação básica ganha destaque nos meios de comunicação

23-05-2011

Em uma audiência requerida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte à Assembleia Legislativa do Estado, por ocasião do Dia de Paralisação Nacional promovido pela CNTE e seus sindicatos filiados, a professora Amanda Gurgel – filiada ao Site/RN – manifestou sua indignação frente ao descaso do poder público para com a luta dos profissionais da educação, que reivindicam melhores condições de vida e trabalho. Dadas as semelhanças que envolvem os/as educadores/as e as escolas públicas do Rio Grande do Norte e o resto do país, felizmente, a voz da professora – que se pautou nas bandeiras históricas dos sindicatos da educação reunidos na CNTE – ganhou eco nas redes sociais e, neste domingo, no programa Domingão do Faustão, o Brasil pode conhecer melhor as angústias de uma categoria que mesmo desvalorizada e desproporcionalmente cobrada, não foge à sua responsabilidade em preparar crianças, jovens e adultos para um mundo justo e fraterno. Ao longo de décadas, os/as trabalhadores/as da educação básica têm travado verdadeiras batalhas com muitos gestores públicos descompromissados com a educação pública de qualidade. E as lutas da categoria, em nível nacional, se pautam contra as realidades que priorizam as duplas e triplas jornadas dos professores, que negam a profissionalização e a valorização aos funcionários da educação, que desprezam a necessidade de sólida formação inicial e continuada ao magistério, que pagam, em média, salário inicial de R$ 800,00 aos professores e um salário mínimo aos funcionários, que mantêm as escolas sem equipamentos necessários ao trabalho dos educadores e ao aprendizado estudantil, sem merenda adequada à nutrição dos alunos e sem segurança capaz de garantir a integridade física e psíquica de toda a comunidade. Se não bastasse, e corroborando esse cenário caótico, a sociedade ainda tem que conviver com inúmeras denúncias de desvios de verbas na educação, sem que a maioria dos culpados seja responsabilizada e punida. Os recentes escândalos da merenda não ficam atrás de outros tantos envolvendo os recursos destinados ao transporte escolar. E o que dizer do fato de a Controladoria Geral da União ter detectado irregularidades no uso das verbas do Fundeb (Fundo da Educação Básica) em 58% dos municípios fiscalizados? Em outros 41% as falcatruas envolviam licitações públicas! Para conter esses crimes, os sindicatos lutam por gestão democrática nas escolas e nos sistemas de ensino, exigem maior controle social sobre as verbas da educação e cobram do Congresso Nacional a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, a qual deve prever punição aos agentes públicos corruptos. Soma-se às denúncias recentes e que vitimam majoritariamente as mulheres – integrantes de 90% dos quadros profissionais na educação básica brasileira, e que sofrem na própria carne com os descasos do poder público e com as discriminações sociais do trabalho e de gênero – o fato de grande parte de prefeitos e governadores (de todos os partidos políticos) se opor ao cumprimento da lei federal que regulamentou o piso salarial profissional nacional do magistério. O piso dos professores – em valor ainda insuficiente – representa um primeiro passo rumo à equidade na valorização da categoria. Porém, após arguirem sem sucesso sua inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, governadores e prefeitos se recusam a cumprir os preceitos da Lei, que vinculam um valor nacional mínimo às carreiras de magistério, de estados e municípios, e um percentual também mínimo de horas sobre a jornada de trabalho do/a professor/a para exercício de atividades extraclasse – a exemplo da formação profissional, da preparação e correção de atividades e de reuniões pedagógicas. Todos sabem que o futuro do país depende de uma educação pública de qualidade, sem a qual não atingiremos um patamar de desenvolvimento sustentável, duradouro, com distribuição de renda, com valorização do trabalho e da cidadania e respeito ao meio-ambiente. Assim sendo, que o desabafo da professora – materializado em uma atividade sindical organizada pelo Sinte/RN e a CNTE, no dia 11 de maio (paralisação nacional) – redobre o ânimo de nossa categoria para manter-se na luta pelo cumprimento integral e imediato da Lei do Piso, e para que junto com a sociedade cobremos a aprovação de um Plano Nacional de Educação verdadeiramente emancipador, com garantia de investimento de 10% do PIB em educação na próxima década, conforme deliberou a Conae 2010.